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ACSTJ de 07-06-1999
Arguição de nulidades Erro de julgamento
A arguição de nulidade, nos termos do art.º 668, n.º 1, do CPC, não é meio próprio de impugnação de erro de julgamento. 1
Incidente n.º 1156/98 - 2.ª Secção Relator: Conselheiro Sousa Inês *
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