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ACSTJ de 05-06-1999
Execução Embargos de executado Extemporaneidade
Na vigência do CPC na redacção que antecedeu a introduzida pela reforma de 95/96, é de entender como inaplicável à dedução de embargos de executado o disposto no art.º 486, n.º 2 do CPC. 1
Agravo n.º 519/99 - 1.ª Secção Relator: Conselheiro Lemos Triunfante
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