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ACSTJ de 25-10-2000
Recurso para o Supremo Tribunal de Justiça Insuficiência da matéria de facto provada
É inadmissível o recurso para o Supremo Tribunal de Justiça (seja revista ou agravo) que tenha por único fundamento a reapreciação do acórdão da Relação que confirmou a decisão de 1ª instância que considerou irrelevante, para a base instrutória, a matéria de facto articulado pela ré na sua contestação.
Revista n.º 136/2000 - 4.ª Secção Mário Torres ( Relator) Manuel Pereira José Mesquita
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