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ACSTJ de 05-06-1999
Especificação Questionário Matéria de facto Matéria de direito
I - Na especificação e no questionário podem ser utilizadas ou empregues palavras susceptíveis de dois sentidos, um corrente e outro jurídico. I - A generalidade das pessoas têm a perfeita noção de que a subscrição de acções é o mesmo que subscrever um aumento de capital de uma sociedade, titulado por acções, que são oferecidas ao público, ou objecto de transacções negociais correntes. Assim, não obstante 'subscrever um aumento de capital para 200.000.000$' ser uma expressão com sentido jurídico, não enferma de irregularidade o quesito que a encerra, já que, neste caso, àquela corresponde também um conceito empírico, vulgar, corrente, igual ao conceito jurídico. 1
Revista n.º 230/99 - 1.ª Secção Relator: Conselheiro Pais de Sousa
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