|
ACSTJ de 04-06-1999
Poderes da Relação Poderes do Supremo Tribunal de Justiça Posse Animus Ónus da prova
I - O STJ, como tribunal de revista, não pode censurar o não uso dos poderes que à 2.ª instância estão atribuídos pelo art.º 712 do CPC I - A Relação não pode alterar resposta a quesito dada a partir de prova testemunhal não extractada nos autos, não constando dele todos os elementos probatórios que lhe serviram de base, não ocorrendo as situações subsumíveis às alíneas do n.º 1 do art.º 712, do CPC. V - A presunção registral não incide sobre a descrição, mas apenas sobre a inscrição. V - A partir dos elementos do corpus é presumível o animus da posse. V.G. 2
Revista n.º 427/99 - 1.ª Secção Relator: Conselheiro Garcia Marques
|