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ACSTJ de 25-10-2000
Oposição de acórdãos
Verifica-se oposição de acórdãos, por consubstanciarem soluções opostas proferidas no domínio da mesma legislação e sobre a mesma questão de direito, entre a decisão da Relação que entendeu que, embora extinto o procedimento penal (face à despenalização das condutas imputadas à arguida), não se encontrava prejudicado o conhecimento do recurso relativo à condenação na indemnização cível arbitrada nos termos do n.º2 do art.º 187, do CPT (acórdão fundamento) e o acórdão recorrido que decidiu que esse conhecimento (pedido cível) se encontrava prejudicado face à extinção do procedimento penal.
Fixação de Jurisprudência n.º 1678/2000 - 4.ª Secção Diniz Nunes ( Relator) Almeida Devesa Manuel
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