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ACSTJ de 02-06-1999
Recurso penal Assistente Legitimidade
Pretendendo os assistentes acautelar os seus direitos à indemnização, manifestam um interesse concreto e próprio em agir, nos termos e para os efeitos do Assento n.º 8/99, do Plenário da Secção Criminal do STJ, de 30/10/97, publicado no DR série-A de 10/8/99 (Proc. 1151/96), tendo, consequentemente, legitimidade para o recurso em que aqueles pretendem que sejam alteradas as condições a que se sujeitou a suspensão da execução da pena imposta ao arguido por crime público, subordinando-se aquela suspensão ao pagamento integral da indemnização devida e reduzindo-se o período de pagamento desta de dois para um ano.
Proc. n.º 379/99 - 3.ª Secção Relator: Conselheiro Virgílio Oliveira Descritores temáticos e s
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