Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa


    Sumários do STJ (Boletim) -
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ACSTJ de 01-06-1999
 Execução Livrança Avalista Protesto
O portador da livrança não carece de 'protesto' para poder accionar o avalista do subscritor.
Revista n.º 359/99 - 1.ª Secção Relator: Conselheiro Ferreira Ramos