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ACSTJ de 27-05-1999
Poderes do Supremo Tribunal de Justiça Interpretação da vontade Matéria de facto
A indagação da intenção das partes ao celebrarem um dado negócio jurídico e, bem assim, a interpretação das cláusulas dos contratos, constitui matéria de facto da exclusiva competência das instâncias, conquanto que estas não hajam procedido com violação das regras dos n.ºs 1 dos art.ºs 236 e 238, do CC. N.S.
Revista n.º 360/99 - 2.ª Secção Relator: Cons. Ferreira de Almeida
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