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ACSTJ de 27-05-1999
Contrato-promessa de compra e venda Alvará Ónus da alegação
I - O que exime de culpa o promitente faltoso não é a falta de alvará de loteamento, condicionante por sua vez da emissão de licença de construção e utilização, mas sim a sua impossibilidade ou a sua dificuldade normalmente invencível de os alcançar.I - Estas situações não se retiram do simples conhecimento de que não é ele a entidade pública sua emitente, tem de alegar e provar os esforços necessários por si feitos para obter o alvará e as licenças; isto é, tem de demonstrar que aqueles elementos, de início previsivelmente alcançáveis por si, se lhe tornaram inacessíveis por causa que lhe foi alheia de todo. N.S.
Revista n.º 440/99 - 2.ª Secção Relator: Cons. Lúcio Teixeira
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