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ACSTJ de 27-05-1999
Embargos de executado Norma interpretativa
É interpretativa a norma do n.º 3 do art.º 816, do CPC, introduzido pelo DL 329-A/95, de 12 de Dezembro.
Agravo n.º 447/99 - 2.ª Secção Relator: Cons. Miranda Gusmão * Tem declaração de voto
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