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ACSTJ de 27-05-1999
Nulidade de sentença Falta de fundamentação
I - Só a falta absoluta de motivação e não a sua insuficiência é motivo de nulidade.I - As nulidades da sentença previstas no art.º 668, do CPC, devem ser arguidas pelas partes. N.S.
Revista n.º 279/99 - 2.ª Secção Relator: Cons. Simões Freire
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