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ACSTJ de 27-05-1999
Recurso penal Fixação de jurisprudência Requisitos
I - A oposição susceptível de fazer seguir o recurso extraordinário de fixação de jurisprudência pressupõe os seguintes requisitos: - Manifestação explícita de julgamento contraditório da mesma questão; - Versando sobre matéria ou ponto de direito divergente sobre a factualidade a enquadrar juridicamente; -dentidade das questões (ou entre as questões) debatidas nos acórdãos em presença; - Carácter fundamental da questão a debater; -nalterabilidade da legislação no período compreendido entre a prolação de ambos os acórdãos conflituantes.
II - Note-se, porém, que a identidade a que acima se faz referência tanto se pode traduzir na mesma questão como em questões diversas, se neste último caso, os dois acórdãos contraditórios se pronunciarem de maneira oposta acerca de qualquer ponto jurídico neles discutido, isto é, verifica-se ainda oposição, se os casos concretos apreciados embora apresentando particularidades diferentes, tal não impeça que a questão de direito em apreço nos acórdãos seja fundamentalmente a mesma e haja sido decidida de modo oposto.
Proc. n.º 410/99 - 3.ª Secção Relator: Cons. Oliveira Guimarães
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