Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa


    Sumários do STJ (Boletim) -
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ACSTJ de 27-05-1999
 Absolvição Indemnização
O art.º 12, do DL 605/75, de 03-11, não é inconstitucional, não violando os art.ºs 13, 29, n.º 4 e 32, n.ºs 1 e 5, da CRP.
Proc. n.º 355/99 - 3.ª Secção Relator: Cons. Hugo Lopes