Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa


    Sumários do STJ (Boletim) -
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ACSTJ de 26-05-1999
 Assistente em processo penal Legitimidade para recorrer
O assistente tem legitimidade para recorrer da decisão penal absolutória.
Proc. n.º 291/98 - 3.ª Secção Relator: Cons. Virgílio Oliveira