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ACSTJ de 25-05-1999
Abuso do direito
Para que ocorra abuso do direito é necessária uma situação objectiva de confiança, ou seja uma conduta de alguém que de facto possa ser entendido como tomada de posição vinculante em relação a uma dada situação futura, um investimento na confiança e irreversibilidade desse investimento a boa-fé da contraparte que confiou. V.G.
Revista n.º 409/99 - 1.ª Secção Relator: Cons. Fernandes Magalhães
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