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ACSTJ de 25-05-1999
Nulidade de acórdão Omissão de pronúncia Execução por quantia certa Incidente inominado
I - O despacho de reparação é um despacho que tem uma finalidade específica - sustentar ou reparar o agravo.I - A acção executiva visa a realização coactiva da prestação, a reparação efectiva do direito violado mas não comporta um incidente de decisão prévia, dentro da própria acção executiva de conformidade das declarações constantes de uma escritura com a realidade, com a vontade efectiva das partes nela intervenientes. V.G.
Revista n.º 330/99 - 1.ª Secção Relator: Cons. Francisco Lourenço
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