Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa


    Sumários do STJ (Boletim) -
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ACSTJ de 25-05-1999
 Registo predial Presunções judiciais
A área do prédio não é abrangida pela presunção registral. V.G.
Revista n.º 302/99 - 1.ª Secção Relator: Cons. Lopes Pinto