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ACSTJ de 25-05-1999
Responsabilidade civil Culpa Nexo de causalidade Matéria de facto Matéria de direito
I - Um juízo sobre a culpa com base na factualidade apurada, implica sempre um juízo de facto.I - Só a culpa decorrente da inobservância de preceitos legais e regulamentares constitui matéria de direito, sendo a sua apreciação, por isso, susceptível de integrar o objecto da revista.
III - Não basta que o evento tenha produzido certo efeito para que este se possa considerar causado por ele, sendo ainda necessário que o evento danoso seja uma causa provável, como quem diz adequada desse efeito. V.G.
Revista n.º 341/99 - 1.ª Secção Relator: Cons. Silva Graça
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