Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa


    Sumários do STJ (Boletim) -
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ACSTJ de 20-05-1999
 Intenção de matar Matéria de facto
A intenção de matar integra matéria de facto da exclusiva competência das instâncias.
Proc. n.º 1457/98 - 3.ª Secção Relator: Cons. Oliveira Guimarães