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ACSTJ de 18-05-1999
Investigação de paternidade Paternidade biológica Procriação Causa de pedir Assento
I - Em acção oficiosa de investigação de paternidade instaurada pelo Ministério Público, onde, na ausência de presunções, o autor se propõe provar a filiação biológica, a causa de pedir é a procriação, a paternidade biológica.I - Tem, aplicação, nessa acção, o Assento n.º 4/83, de 21-06 (BMJ n.º 328, pág. 297), hoje com valor de Acórdão Uniformizador de Jurisprudência, de harmonia com o art.º 17, n.º 2 do DL 329-A/95, de 12-12. L.F.
Revista n.º 99/99 - 1.ª Secção Relator: Cons. Pinto Monteiro
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