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ACSTJ de 18-05-1999
Especificação Questionário Acórdão da Relação Matéria de facto Recorribilidade
I - O acórdão do tribunal da relação que manda organizar especificação e questionário não é recorrível, pois que incide sobre matéria de facto da exclusiva competência das instâncias, como resulta do disposto no art.º 722, n.º 2, 729, n.ºs 2 e 4, do art.º 511 e 755, n.º 2, todos do CPC.I - Se, nos termos do n.º 4 do art.º 511, não cabe recurso da decisão do juiz que, no despacho saneador, relega para final a decisão da matéria que lhe cumpre conhecer, nos termos do n.º 1, por maioria de razão o preceito será aplicável ao acórdão do tribunal da relação que, revogando o saneador que conhecera de mérito, manda prosseguir o processo com elaboração de especificação e questionário. J.A.
Revista n.º 187/99 - 2.ª Secção Relator: Cons. Dionísio Correia
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