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ACSTJ de 18-05-1999
Acórdão Aclaração Nulidade
I - Quem pede uma aclaração de um acórdão na óptica dos art.ºs 667 e 669, ambos do CPC, mostra que concorda com a essência da decisão.I - E, se concorda não pode, mais tarde, pedir a nulidade do acórdão. J.A.
Incidente n.º 1092/98 - 2.ª Secção Relator: Cons. Peixe Pelica
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