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ACSTJ de 18-05-1999
Responsabilidade civil Dever de vigilância Ampliação da matéria de facto
I - Constitui matéria de direito a questão de saber em que consiste e até onde vai o dever de vigilância dos pais sobre os filhos.I - A responsabilidade pelo dever de vigilância tem de ser apreciada caso a caso.
III - A culpa dos pais está no não cumprimento do dever de vigilância e na não formação conveniente da personalidade do menor sujeito ao poder paternal. J.A.
Revista n.º 49/99 - 2.ª Secção Relator: Cons. Simões Freire Tem voto de vencido
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