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ACSTJ de 18-05-1999
Propriedade horizontal Parte comum Parede mestra
I - Uma parede mestra não é apenas a que se destina a suportar as cargas, mas é-o também a que delimita exteriormente o perímetro da construção e, como parte comum, não pode ser alterada sem o acordo dos condóminos.I - A alteração do fim do locado, fixado no título de constituição de propriedade horizontal, de venda de cafés, refrigerantes e outras bebidas para snack-bar, redundaria na alteração de um fim de comércio para o de indústria, com todas as repercussões que afectariam os demais condóminos em termos de ruídos, de cheiros, horário de funcionamento e demais consequências. J.A.
Revista n.º 389/99 - 2.ª Secção Relator: Cons. Simões Freire
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