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ACSTJ de 10-09-2009
Rejeição de recurso Aplicação da lei processual penal no tempo Direito ao recurso Competência do Supremo Tribunal de Justiça Direitos de defesa
I -É o momento da decisão condenatória que determina as condições estatutárias infraprocessuais para o exercício da decisão de recorrer e estabiliza no processo o direito ao recurso, como integrante das garantias de defesa.
II - Proferida a decisão no domínio da redacção da Lei 48/2007, de 29-08, é esta, e não outra, a integrante do regime de recurso aplicável.
III - Assim, sendo a decisão de 1.ª instância que aplicou pena inferior a 8 anos de prisão, posterior à entrada em vigor da referida lei, nos termos do disposto no art. 5.º, n.º 2, al. a), do CPP, não é admissível recurso interposto para o STJ.
Proc. n.º 82/06.1PJAMD.S1 -3.ª Secção
Santos Cabral (relator)
Oliveira Mendes
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