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ACSTJ de 17-09-2009
Nulidade Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça Competência Prescrição do procedimento criminal Amnistia Duplo grau de jurisdição
É de desatender a arguição de nulidade invocada se, como sucedeu, se devolveu à Relação, revogando-se-lhe o acórdão recorrido, a apreciação de todo um vasto leque de questões suscitadas pelos advogados arguidos e de que aquele tribunal não conhecera; foi de caso pensado o entendimento que não cabia ao STJ apreciar a questão da prescrição do procedimento criminal e amnistia, até para não suprimir um grau de jurisdição de recurso, incumbindo, após baixa, sem prejuízo evidente para os arguidos, à 2.ª instância, debruçar-se sobre tais matérias.
Proc. n.º 279/96.0TAALM.S1 -3.ª Secção
Armindo Monteiro (relator)
Santos Cabral
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