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ACSTJ de 18-05-1999
Contrato de prestação de serviço Remuneração
No contrato de prestação de serviço o promitente só tem, em princípio, direito à remuneração ajustada, se tiver prestado ao promissário o serviço a que se obrigou.
Revista n.º 1123/98 - 2.ª Secção Relator: Cons. Sousa Inês *
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