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ACSTJ de 13-05-1999
Alteração do pedido Alteração da causa de pedir Acção de despejo Causa de pedir
I - O n.º 6 do art.º 273, do CPC, introduzido ex novo pela recente reforma do processo civil operada pelos DL 329-A/95, de 12 de Dezembro, e 180/96, de 25 de Setembro, limitou-se a consagrar de jure constituto o que a este respeito a doutrina e a jurisprudência já vinham defendendo de jure condendo acerca da possibilidade de alteração simultânea do pedido e da causa de pedir.I - Nas acções de despejo a causa de pedir é complexa, sendo constituída não só pelo contrato de arrendamento (título jurídico) como também pelo facto que, em face da lei, constitui fundamento da cessação do arrendamento. N.S.
Agravo n.º 335/99 - 2.ª Secção Relator: Cons. Ferreira de Almeida
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