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ACSTJ de 12-05-1999
Habeas corpus Prisão preventiva Prazo Suspensão
I - O habeas corpus - instrumento jurídico constitucionalmente reconhecido como garantia contra o abuso de poder, por virtude de prisão ou detenção ilegal (art.º 31, da CRP) - apresenta-se no nosso sistema jurídico como providência extraordinária destinada a pôr rapidamente termo a situações de ilegal privação de liberdade, fundando-se tal ilegalidade nas situações descritas, taxativamente, no art.º 222, n.º 2, do CPP.I - O prazo da prisão preventiva suspende-se, por período não superior a três meses, sendo ordenada a realização de perícia cujo resultado possa ser determinante para a decisão de acusação, de pronúncia ou final.
Proc. n.º 571/99 - 3.ª Secção Relator: Cons. Martins Ramires
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