|
ACSTJ de 12-05-1999
Reincidência
Existe, na base da reincidência, uma maior censura, uma culpa agravada relativa ao facto cometido pelo reincidente por desrespeito pela advertência do sancionamento anterior. Trata-se de um pressuposto material que não decorre, de forma automática, da verificação dos demais pressupostos de natureza formal enunciados no art.º 75, n.ºs 1 e 2 do CP, exigindo-se a descrição da factualidade conexa que integre tal pressuposto.
Proc. n.º 314/99 - 3.ª Secção Relator: Cons. Virgílio Oliveira
|