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ACSTJ de 12-05-1999
Interposição de recurso Ministério Público Multa
O MP está isento do pagamento de multa para, no prazo suplementar de três dias a que se refere o art.º 145, n.º 5, do CPC, aplicável por força do n.º 5 do art.º 107 do CPP, apresentar requerimento de interposição de recurso.
Proc. n.º 1254/98 - 3.ª Secção Relator: Cons. Virgílio Oliveira
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