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ACSTJ de 11-05-1999
Fixação da matéria de facto Poderes da Relação Especificação Questionário Documentos Poderes do STJ
I - Na elaboração do acórdão deve o Tribunal da Relação, também além do mais, fixar convenientemente os factos que considera provados.I - Constitui prática incorrecta incluir na especificação quaisquer alíneas em que se diga 'dão-se por reproduzidos os documentos de fls. ...', quando tais documentos tenham sido apresentados como meros elementos de prova da verdade das afirmações contidas nos articulados.
III - Os documentos enquanto tal, não passam de mero meio de prova e o que vai à especificação-questionário, são factos, o que lá tem são acontecimentos, normalmente do mundo objectivo e sensível, mas também lá cabendo os sucessos da vida psíquica e emocional das pessoas.
Revista n.º 308/99 - 1.ª Secção Relator: Cons. Fernandes Magalhães V. G.
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