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ACSTJ de 11-05-1999
Nulidade de acórdão Oposição entre fundamentos e decisão
Se a decisão do acórdão impugnado na parte que exclusivamente está em causa se fundamentou em duas decisões das instâncias, sendo certo, porém, que, contrariamente ao então entendido, as mesmas conduzem inequivocamente a decisão contrária à perfilhada, em conformidade com o exarado no mesmo acórdão reclamado acerca do entendimento correcto a respeito a questão substancial - serem devidos juros desde a data da constituição em mora (art.º 806, n.º 1 do CC), ocorre nulidade de sentença por oposição entre os fundamentos e a decisão. V.G.
Revista n.º 142/99 - 1.ª Secção Relator: Cons. Garcia Marques
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