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ACSTJ de 11-05-1999
Causa de pedir Ineptidão Compropriedade Conta solidária
I - Causa de pedir é o facto jurídico concreto de que emerge o direito de que o autor se arroga.I - Não se pode confundir a contitularidade dos credores da conta solidária com a compropriedade das quantias depositadas. V.G.
Revista n.º 303/99 - 1.ª Secção Relator: Cons. Tomé de Carvalho
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