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ACSTJ de 06-05-1999
Acção declarativa Legitimidade Litisconsórcio necessário
I - A legitimidade processual tem como pressuposto a relação jurídica formulada pelo autor.I - Há litisconsórcio necessário imposto pela natureza da relação jurídica quando a decisão a obter só produza o seu efeito útil normal com a intervenção de todos os interessados.
Agravo n.º 368/99 - 2.ª Secção Relator: Cons. Miranda Gusmão *
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