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ACSTJ de 06-05-1999
Recurso Questão prévia Sentença transitada
I - Se o relator julga não ser de conhecer de um determinado recurso, tem de fundamentar a decisão, como é de regra.I - O ter transitado ou não, em julgado, sentença proferida anteriormente pode constituir fundamento da sua decisão, mas excede os seus poderes se julgar, mais, que ela prevalece sobre o acórdão recorrido.
III - Será nas instâncias que se extrairão conclusões sobre o não conhecimento de um recurso pelo Supremo. J.A.
Incidente n.º 1220/98 - 2.ª Secção Relator: Cons. Roger Lopes Tem voto de vencido
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