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ACSTJ de 06-05-1999
Responsabilidade civil Acidente de viação Culpa Nexo de causalidade Matéria de facto Matéria de direito
I - O nexo de causalidade, a que se refere o art.º 563 do CC, não se confunde com o nexo de imputação, a que se referem os art.ºs 483, 487 e 499 e ss., do mesmo Código.I - Naquele pressuposto da obrigação de indemnizar está em causa a relação entre o facto ofensivo do direito do lesado e o dano por este sofrido.
III - Ao passo que no nexo de imputação (subjectiva ou objectiva) se cura da relação que deve existir entre o facto ofensivo do direito do lesado e a pessoa que pelas suas consequências é responsabilizada.
IV - Pelo que respeita ao nexo de causalidade, constitui matéria de facto: a) a realidade do evento naturalístico que foi condição do dano, recaindo sobre o lesado os ónus de o alegar e provar, nos termos do art.º 342, n.º 1, do CC; b) a realidade da circunstância extraordinária que se verificou concomitantemente com aquele; recaindo sobre o responsabilizando os ónus de o alegar e provar, nos termos do art.º 342, n.º 2, do CC.
V - Constitui matéria de direito: 1) com referência ao facto da al. a) supra, a demonstração da adequação desse evento, em abstracto ou geral, a causar o dano; 2) e, com referência ao facto da alínea b) supra, a demonstração do carácter anómalo da circunstância extraordinária.
Revista n.º 88/99 - 2.ª Secção Relator: Cons. Sousa Inês *
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