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ACSTJ de 06-05-1999
Sentença Fundamentação
A fundamentação de uma sentença, na parte da enumeração dos factos provados e não provados, apenas pode conter factos, não juízos de valor ou conceitos, que são matéria de direito. E os factos provados têm de ser precisos, não podendo ser enumerados em termos alternativos.
Proc. n.º 325/99 - 3.ª Secção Relator: Cons. Hugo Lopes
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