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ACSTJ de 04-05-1999
Contrato de mandato Definição Fim contratual
A configuração específica do contrato de mandato pressupõe que este tenha como escopo a prática, em vida do mandante, dos actos jurídicos (e materiais, necessários à prossecução destes) a que o mandatário se obrigue para com aquele. O carácter inter vivos do contrato postula que ele se torne perfeito durante a vida do mandante. L.F.
Revista n.º 95/99 - 1.ª Secção Relator: Cons. Ferreira Ramos
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