Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
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    Sumários do STJ (Boletim) -
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ACSTJ de 24-10-2000
 Oposição à penhora Prazo
O facto de a oposição à penhora ter sido deduzida antes da notificação da realização dessa diligência, não determina que se passe a considerar que o prazo para a oposição se conta desde a data em que o executado teve conhecimento do acto da penhora.I.V.
Agravo n.º 2678/00 - 6.ª Secção Silva Salazar (Relator) Pais de Sousa Fernandes Magalhães