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ACSTJ de 29-04-1999
Recurso para o Supremo Tribunal de Justiça Tribunal colectivo
Com a nova redacção do CPP, o Supremo Tribunal de Justiça só poderá conhecer dos recursos interpostos dos acórdãos finais proferidos por tribunal colectivo, se aqueles visarem, exclusivamente, o reexame da matéria de direito.
Proc. n.º 353/99 - 3.ª Secção Relator: Cons. Hugo Lopes
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