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ACSTJ de 29-04-1999
Recurso para o Supremo Tribunal de Justiça Vícios da sentença
Com a nova redacção do CPP, o recurso alargado para o STJ, com fundamento nos vícios previsto no art.º 410, n.ºs 2 e 3, do mesmo diploma, está unicamente reservado aos recursos interpostos de acórdãos finais proferidos pelo Tribunal do Júri.
Proc. n.º 347/99 - 3.ª Secção Relator: Cons. José Girão
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