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ACSTJ de 28-04-1999
Recurso penal Legitimidade para recorrer Perda de objecto de terceiro relacionado com o crime
Se do acórdão proferido resulta que os veículos automóveis são propriedade exclusiva de terceiros, a decisão que declarou tais veículos perdidos para o Estado afecta, directa e imediatamente, tão só os seus proprietários; assim sendo, ainda que, de forma mediata ou indirecta, venha a atingir os interesses do arguido, a mesma decisão não pode considerar-se proferida contra ele, pelo que lhe falece legitimidade para a impugnar pela via do recurso.
Proc. n.º 348/99 - 3.ª Secção Relator: Cons. Leonardo Dias
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