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ACSTJ de 28-04-1999
Recurso para fixação de jurisprudência
Não é possível fixar jurisprudência uniforme para decisões que assumem individualidade própria decorrente de factos e valorações distintas, por mais próximas que sejam as situações jurídicas e de facto entre elas.
Proc. n.º 1421/98 - 3.ª Secção Relator: Cons. Virgílio Oliveira
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