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ACSTJ de 28-04-1999
Recurso para fixação de jurisprudência
Uma decisão implícita ou pressuposta não é suficiente para efeitos de oposição de acórdãos no domínio do recurso extraordinário de fixação de jurisprudência, porquanto só uma decisão expressa contém as razões que a fundamentam e pode, por isso, servir de apoio ao juízo consciente sobre as disparidades das soluções.
Proc. n.º 217/99 - 3.ª Secção Relator: Cons. Virgílio Oliveira
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