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ACSTJ de 27-04-1999
Restituição provisória da posse Posse Causa de pedir Caducidade
I - Nas providências cautelares de restituição provisória da posse, a data em que o esbulho ocorreu não constitui elemento integrante da causa de pedir.I - Todavia, se tal data não for alegada e provada, os requeridos, em embargos, podem levantar a excepção de caducidade. V.G.
Agravo n.º 236/99 - 1.ª Secção Relator: Cons. Silva Graça
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