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ACSTJ de 19-10-2000
Acção de reivindicação Confissão do pedido Homologação Registo predial
I - A sentença que homologa a confissão do pedido em acção fundamentada na usucapião pode servir para se pedir o registo da alteração no que está registado.
II - Não é a transacção que serve de rótulo à confissão do pedido que fundamenta o pedido de registo.N.S.
Agravo n.º 2077/00 - 2.ª Secção Moura Cruz ( Relator) Barata Figueira Abílio de Vasconcelos
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