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ACSTJ de 19-10-2000
Título executivo Mútuo Nulidade do contrato
O documento que titula um negócio de mútuo nulo por falta de forma, não reúne os requisitos inerentes a um título executivo e por isso é inexequível.
Revista n.º 1948/00 - 7.ª Secção Óscar Catrola ( Relator) * Dionísio Correia Araújo Barros
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