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ACSTJ de 22-04-1999
Contrato-promessa Direito real de habitação periódica Restituição do sinal em dobro Incumprimento Mora
Num contrato-promessa, só o seu incumprimento definitivo, e não a mora, permite a aplicação das sanções do art.º 442 do CC. J.A.
Revista n.º 86/99 - 2.ª Secção Relator: Cons. Moura Cruz
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